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IN DAT - AC 4/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 4 de 30.06.2004

DOE-AC: 30.06.2004

(Aprova os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º da Instrução Normativa nº 1 de 07.01.2005.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25,III do Regimento interno da Secretaria de Fazenda e Gestão Pública, aprovado pelo Decreto nº 183 de 06 de outubro de 1975.

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor detalhamento dos produtos para cálculo do ICMS nestas operações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais, das mercadorias especificadas nos anexos I e II.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 002, de 11 de maio de 2004.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 30 de junho de 2004

ITAMAR MAGALHÃES DA SILVA

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I

TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA UF.

DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOSLEGISLAÇÃO( continua ... )

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