IN DAT - AC 4/04 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DAT - AC nº 4 de 30.06.2004
DOE-AC: 30.06.2004
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 25,III do Regimento interno da Secretaria de Fazenda e Gestão Pública, aprovado pelo Decreto nº 183 de 06 de outubro de 1975.
CONSIDERANDO a necessidade de simplificar o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor detalhamento dos produtos para cálculo do ICMS nestas operações.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais, das mercadorias especificadas nos anexos I e II.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Instrução Normativa nº 002, de 11 de maio de 2004.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rio Branco-Acre, 30 de junho de 2004
ITAMAR MAGALHÃES DA SILVA
Diretor de Administração Tributária ANEXO I TABELA DE MULTIPLICADORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA INTERNA NA ENTRADA DE MERCADORIAS ORIGINÁRIAS DE OUTRA UF.
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS LEGISLAÇÃO ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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