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Port. Sec. Faz. - AC 317/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 317 de 27.09.2004

DOE-AC: 27.09.2004

(Altera a Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E GESTÃO PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais na forma do Decreto 183/75 definidas no regimento interno e amparado nas disposições do art. 12, I, II, III, IV, da Lei complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o item 23.17, constante no anexo I da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica:

SAMAÚMA E DEMAIS MADEIRAS BRANCAS

23.17 Laminados M3 280,00

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15 de setembro de 2004.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 27 de setembro de 2004.

Geraldo Pereira Maia Filho

Secretário de Estado da Fazenda e Gestão Pública

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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