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Res. DIR. COLEGIADA INSS 177/04 - Res. - Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 177 de 03.12.2004

D.O.U.: 06.12.2004

Obs.: Rep. DOU de 08.12.2004

Capacitação de Procuradores Federais em exercício no INSS.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei Complementar nº 73; de 10 de fevereiro de 1993;

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 10.480; de 2 de julho de 2002;

Decreto nº 2.794, de 1º de outubro de 1998;

Decreto nº 5257, de 27 de outubro de 2004;

Resolução nº 148/INSSDC de 24 de março de 2004;

Portaria AGU nº 219; de 26 de março de 2002

Orientação Interna INSS/DRH nº 16, de 20 de dezembro de 2001;

Orientação Interna/INSS/DRH nº 13, de 27 de fevereiro de 2003;

Ato Regimental AGU nº 2; de 15 de março de 2002;

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista a deliberação da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2004, e

Considerando a necessidade de oportunizar a atualização profissional para os Procuradores Federais ocupantes de cargos e funções comissionadas do quadro funcional do INSS e dos Procuradores Federais lotados na Procuradoria Geral Federal e exercendo suas atribuições na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Considerando as necessidades de estabelecer procedimentos para autorização dos cursos de atualização dos aludidos Procuradores na área técnico-jurídica pertinente às atividades do INSS;

Considerando, ainda, a distribuição dos recursos orçamentários destinados à capacitação e aperfeiçoamento profissional e ao cumprimento das diversas prioridades institucionais, resolve:

Art. 1º Proporcionar o custeio de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional sobre assuntos jurídicos pertinentes às atividades desta autarquia aos Procuradores Federais do quadro da Procuradoria-Geral Federal, que exercem suas atribuições na Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. ( continua ... )

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