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Res. Sec. Faz. - AM 18/04 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 18 de 27.10.2004

DOE-AM: 27.10.2004

Prorroga o prazo do recolhimento IPVA com vencimento no último dia útil de outubro de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os feriados e pontos facultativos,

CONSIDERANDO ainda, as disposições transitórias constantes do art. 20, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 05 de novembro de 2004, o prazo de recolhimento do IPVA, com vencimento no último dia útil de outubro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de outubro de 2004.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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