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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 3.600/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 3.600 de 03.12.2004

DOE-MG: 04.12.2004

Prorroga prazo para pagamento de parcelamento de crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhes é conferida pelo art. 163 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, e

considerando o funcionamento irregular do sistema informatizado da Secretaria e Estado de Fazenda, no período de 26 de novembro a 3 de dezembro de 2004, em decorrência de mudança de sua plataforma computacional,

RESOLVEM:

Art. 1º Para os efeitos de cálculo das parcelas vencidas no período de 31 de agosto a 30 de novembro de 2004 e não recolhidas em razão do funcionamento irregular do sistema informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda no período de 26 de novembro a 3 de dezembro de 2004, serão considerados os valores para pagamento em 30 de novembro de 2004, desde que o recolhimento seja efetuado até o dia 7 de dezembro de 2004.

Art. 2º Não se considera desistente do parcelamento de crédito tributário o sujeito passivo que se encontrar inadimplente relativamente à parcela com vencimento em 31 de agosto de 2004, desde que recolhida até 7 de dezembro de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de Fazenda

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA

Advogado-Geral do ( continua ... )

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