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IN DIR. COLEGIADA INSS 112/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 112 de 30.11.2004

D.O.U.: 06.12.2004

Disciplina a Concessão de Licença para Capacitação de Servidor.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Parecer/PGCO nº 022, de 1º de junho de 1998;

Decreto nº 2.794, de 1º de outubro de 1998;

OI/Conjunta/INSS/PROGER/DIRADM/DIRBEN n º 04/2000;

Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à concessão de Licença para Capacitação, de que trata o art. 87 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.527/97, e o disposto no art. 13 do Decreto nº 2.794/98, resolve:

Art. 1º Disciplinar a concessão de Licença para Capacitação Profissional do servidor do INSS.

I - da Licença

Art. 2º Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se interesse da Administração aquele voltado para as áreas de interesse do órgão e, por curso de capacitação profissional todo e qualquer estudo que venha a aprimorar os conhecimentos do servidor e que contribua para a melhoria do desempenho de suas atribuições funcionais.

§ 2º Os períodos de licença referidos no art. 2º não serão acumuláveis e são considerados como de efetivo exercício, como possibilidade de gozo somente durante o qüinqüênio subseqüente ao da aquisição.

§ 3º O período de afastamento deverá coincidir com a duração do curso observado o limite de 03 (três) meses por qüinqüênio.

§ 4º A Licença poderá ser deferida em períodos fracionados, desde que não sejam inferiores a 5 (cinco) dias.

§ 5º Ocorrendo o afastamento do servidor fora do prazo estabelecido no ato concessório, os dias de ocorrência serão considerados como faltas não justificadas, ficando o servidor sujeito às sanções disciplinares cabíveis.

§ 6º O servidor em gozo de Licença para Capacitação Profissional não fará jus ao Auxílio- Transporte.

§ 7º A freqüência do servidor afastado para Capacitação será codificada sob o número de ocorrência " 97" na Comunicação de Ocorrência de ( continua ... )

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