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Port. CAT 67/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 03.12.2004

DOE-SP: 04.12.2004

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 2º, no inciso VII do artigo 11 e no § 1º do artigo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 2 do § 1º do artigo 25-A da Portaria CAT-63/02, de 15-8-2002:

"2 - acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro/ SERVIÇOS/RECINTO ALFANDEGADO/USUÁRIO/SENHA, inserir o número da Declaração de Importação - DI para constatar se a liberação da mercadoria ou bem importados do exterior foi autorizadapela autoridade fiscal e confirmar, em campo próprio, a liberação da mercadoria; (NR)".

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT-63/02, de 15 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

I - o artigo 3º-A ao Capítulo I:

"Art. 3º-A. A liberação da mercadoria ou bem importados somente será efetuada após a confirmação do recolhimento do imposto pelos agentes arrecadadores. (NR)";

"Parágrafo único. Se constatada divergência no recolhimento efetuado, a liberação da mercadoria ou bem importados ficará sujeita a verificação pelo fisco, hipótese na qual, após regularizado o recolhimento, a autoridade fiscal procederá à liberação mediante registro em campo próprio, na Intranet, na página da DEAT, em SERVIÇOS, na pasta COMEX. (NR)";

II - os §§ 4º e 5º ao artigo ( continua ... )

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