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IN Sec. Faz. - CE 35/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 35 de 25.11.2004

DOE-CE: 30.11.2004

Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 2º da Instrução Normativa nº 10 de 14.03.2006.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.36 da Lei nº12.670, de 30 de dezembro de 1996; Considerando, ainda, a coleta de preços praticados no mercado, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com MAMONA em baga, quando destinada a outros Estados:

PRODUTOUNIDADEVALOR (R$)
Mamona em baga, nas operações para outros EstadosKg1,00

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2004, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de novembro de 2004.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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