x
x
x
Dec. Gov. CE 27.628/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.628 de 26.11.2004

DOE-CE: 30.11.2004

Regulamenta a Lei nº 13.537, de 11 de novembro de 2004, que reativou os efeitos das Leis nº 13.324, de 14 de julho de 2003, e 13.386, de 28 de outubro de 2003, as quais reduzem multa e juros relativos aos créditos tributários do ICMS e do IPVA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de definir os procedimentos a serem aplicados ao Programa de Recuperação dos Créditos Tributários - Refis, de que trata os artigos 3º e 4º da Lei nº13.537, de 11 de novembro de 2004, que prorrogou os efeitos das Leis nº13.324, de 14 de julho de 2003, e 13.386, de 28 de outubro de 2003, as quais reduzem multa e juros relativos aos créditos tributários do ICMS e do IPVA,

DECRETA:

Art. 1º O contribuinte do ICMS que tenha aderido ao Refis do ICMS de que trata a Lei nº13.324, de 14 de julho de 2003, poderá dar continuidade ao mencionado parcelamento, desde que pague as parcelas vencidas até 15 de dezembro de 2004.

§1º O interessado deverá apresentar requerimento, acompanhado do comprovante de quitação das parcelas vencidas até 15 de dezembro de 2004, em qualquer unidade de execução da Secretaria da Fazenda.

§2º O valor total das prestações vencidas será obtido pela multiplicação da última parcela paga pela quantidade de meses em atraso.

§3º O valor total das prestações vincendas será obtido pela recomposição do saldo devedor no mesmo percentual do parcelamento não cumprido e dividido pelo número remanescente de parcelas.

§4º O crédito tributário, quando recolhido nos termos deste Decreto, será atualizado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) até a data do efetivo recolhimento integral ou de cada parcela.

Art. 2º Os créditos tributários decorrentes do ICM, do ICMS e do IPVA cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2004 poderão ser quitados com redução de cem por cento da multa, dos juros, e dos honorários advocatícios, desde que pagos à vista e em moeda corrente até 15 de dezembro de 2004.

Parágrafo único. A redução de que trata o caput relativamente aos créditos tributários decorrentes de multa autônoma será reduzida em setenta por cento.

Art. 3º Os descontos concedidos pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?