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Dec. Gov. MT 4.519/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.519 de 01.12.2004

DOE-MT: 02.12.2004

Altera o § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.313, de 08 de novembro de 2004, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o prazo para conlcusão dos processos licitatórios é exíguo, o que poderia ensejar prejuízo das ações governamentais,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 4.313, de 08 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

...

§ 2º O processo licitatório à conta de recurso consignado no orçamento de 2004, que não estiver até o dia 15 de dezembro de 2004, deve ser cancelado, devendo a unidade financeira do órgão providenciar, imediatamente, os estornos das reservas de empenhos efetuadas para garantir cobertura orçamentária."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do Decreto nº 5.313, de 08 de novembro de 2004.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

YÊNES JESUS DE MAGALHÃES

Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Administração

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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