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Dec. Gov. RS 43.479/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.479 de 02.12.2004

DOE-RS: 03.12.2004

Delega Competência ao Secretário de Estado da Fazenda para representar o Estado nos procedimentos de cessão de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS, autorizada pela Lei nº 12.070, de 22 de abril de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Fazenda para representar o Estado nos procedimentos de cessão de direitos creditórios originários de parcelamentos de créditos tributários de ICMS, autorizada pela Lei nº 12.070, de 22 de abril de 2004, podendo:

I - firmar contratos de cessão;

II - firmar termos de cessão;

III - firmar relatórios de cessão;

IV - conceder a autorização a que se refere o artigo 4º da Lei Estadual nº 12.070, de 22 de abril de 2004.

Parágrafo único - A delegação de que trata o inciso IV deste artigo inclui a prática dos atos necessários à constituição das garantias concedidas pela sociedade referida no artigo 1º da Lei nº 12.070, de 22 de abril de 2004, aos seus debenturistas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de pua publicação. Revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2004.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO

Governador do Estado

Registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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