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DN CAT 5/04 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 02.12.2004

DOE-SP: 03.12.2004

ICMS - O contrato de prestação de serviço de comunicação engloba o fornecimento de equipamentos necessários à sua execução - Descaracterização de autonomia ou acessoriedade em "Contrato de Locação de Bens Móveis" - Incidência do imposto sobre a prestação global


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovado o entendimento exarado pela Consultoria Tributária, em 12 de dezembro de 2002, relativamente ao expediente de nº 62-5344749/2002, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Conseqüentemente, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

1. "Informa o interessado, (empresa de processamento de dados) que por um único "Instrumento de Acordo Operacional", que anexa à petição, relativo a contrato que efetuou com a (empresa de telecomunicação "A" ) e com a (empresa de telecomunicação "B" )., empresas solidariamente responsáveis nesse âmbito comercial sob a denominação contratual ( A / B ),receberá o fornecimento do denominado "'Serviço de Comunicação IP Multiserviços', objetivando implantar a infra-estrutura da ( Rede do Sistema ... ), a qual viabilizará o acesso ao ... Sistema de Pagamentos ... " (item 2 do instrumento), pelo que foram estipuladas "condições gerais técnicas, operacionais e financeiras, aplicáveis ao fornecimento da infra-estrutura de telecomunicações para a conexão do USUÀRIO à REDE, inclusive de equipamentos necessários, de sua manutenção e correlatos" (item 4 do instrumento).

2. As obrigações pecuniárias do interessado desdobram-se em duas. Há um "preço de instalação da conexão com a REDE, incluindo os circuitos e equipamentos necessários para tal, fornecidos pela (A / B), em parcela única de R$ 1.915,70 (um mil, novecentos e quinze reais e setenta centavos) e há um valor mensal, ( continua ... )

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