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Port. CAT 65/04 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 02.12.2004

DOE-SP: 03.12.2004

Altera dispositivos das Portarias CAT-55/98, de 14/07/98, e CAT-86/01, de 13/11/01, que dispõem sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF


O Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 251 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos a seguir enumerados da Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998:

I - o inciso XV do artigo 3º:

"XV - lacre:

a) colocado conforme o indicado no parecer de homologação ou ato de registro do equipamento, para impedir que o ECF sofra qualquer intervenção nos dispositivos lacrados sem que fique evidenciada a violação;

b) instalado pelo fabricante no dispositivo que contém o software básico e Memória de Fita - detalhe, se removível".(NR);

II - o Capítulo III, do Título I, composto pelos artigos 8º, 8º-A e 8º-B:

"Capítulo III

Das Memórias do ECF

Seção I

Da Memória Fiscal"

"Art. 8º O ECF deve ter Memória Fiscal destinada a gravar (Convênio ICMS-156/94, cláusula sexta, na redação dos Convênios ICMS-132/97, cláusula segunda, III, ICMS-2/98, cláusula segunda, I, e ICMS-65/98, cláusulas primeira, II, e segunda II):

I - o número de fabricação do ECF;

II - os números de inscrição, estadual e no CGC, do ( continua ... )

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