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Dec. Gov. RJ 36.657/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.657 de 29.11.2004

DOE-RJ: 29.11.2004

Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-34/023.302/2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o § 2º do artigo 8º do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 27 de novembro de 2000, bem como o § 1º do artigo 11 do Decreto nº 2.473, de 6 de março de 1979, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2004

ROSINHA GAROTINHO

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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