Dec. Gov. PB 25.515/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.515 de 29.11.2004

DOE-PB: 30.11.2004

Dispõe sobre o diferimento do imposto relativo à importação do exterior do país de insumos da indústria de informática e automação e dá outras providências.

Ver Decreto nº 34.634 de 10.12.2013, que prorroga os efeitos deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Fica diferido o recolhimento do imposto relativo à importação do exterior do país:

I - de insumos da indústria de informática e automação destinados aos estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e fibra ótica, nas seguintes hipóteses:

A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.634 de 10.12.2013, com eficácia a partir de 01.10.2013.

Redação Anterior: "I - de insumos da indústria de informática e automação, constantes do Anexo Único deste Decreto, destinados aos estabelecimentos industriais fabricantes de máquinas e aparelhos elétricos, eletro-eletrônicos, eletrônicos e de telecomunicações e equipamentos de informática, cabos e fios de alumínio e fibra ótica, nas seguintes hipóteses:"

a) quando utilizados, exclusivamente, no processo produtivo, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização;

b) quando utilizados em serviço de assistência técnica e de manutenção, para o momento em que ocorrer a saída dos mesmos do estabelecimento industrial importador;

II - de produtos acabados da indústria de informática e automação, destinados a estabelecimento industrial ou comercial atacadista, filial de indústria estabelecida neste Estado, para o momento em que ocorrer a ( continua ... )

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