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Memo. Entend. BRASIL/CORÉIA S/N /04 - Memo. Entend. - Memorando de Entendimento BRASIL/CORÉIAS/N de 19.11.2004

D.O.U.: 02.12.2004

(Dispõe sobre a implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo)


Memorando de Entendimento entre o Governo da República da República Federativa do Brasil e o Governo da Coréia sobre a Implementação de Isenções Tributárias Recíprocas no Setor de T ransporte Aéreo

Este Memorando de Entendimento se destina à implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002.

O Governo da República da Coréia declara que as empresas de transporte brasileiras não estiveram, e não estão, sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições brasileiras denominadas "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS" no tocante às suas operações na Coréia.

O Governo da República Federativa do Brasil, em relação aos tributos sobre as receitas denominados, conforme a legislação tributária brasileira, "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS", declara que:

a) de acordo com o disposto no artigo 14, V, e parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2001, as empresas de transporte da Coréia que operem no Brasil são isentas das assim denominadas contribuições para o PIS e para a COFINS;

b) de acordo com o dispositivo no ( continua ... )

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