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Memo. Entend. BRASIL/URUGUAI S/N /04 - Memo. Entend. - Memorando de Entendimento BRASIL/URUGUAI S/N de 18.11.2004

D.O.U.: 02.12.2004

(Dispõe sobre a implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo)


Este Memorando de Entendimento se destina à implementação dos dispositivos do artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei brasileira nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002.

O Governo da República Oriental do Uruguai declara que as empresas de transporte brasileiras não estiveram, e não estão, sujeitas a tributos sobre as receitas equivalentes às contribuições brasileiras denominadas "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS" no tocante às suas operações no Uruguai.

O Governo da República Federativa do Brasil, em relação aos tributos sobre as receitas denominados, conforme a legislação tributária brasileira, "Contribuição para o Programa de Integração Social/PIS", "Contribuição Social para o Fundo de Investimento Social/FINSOCIAL" e "Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social/COFINS", declara que:

a) de acordo com o disposto no artigo 14, V, e parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2001, as empresas de transporte do Uruguai que operem no Brasil são isentas das assim denominadas contribuições para o PIS e para a COFINS;

b) de acordo com o dispositivo no artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e observados os procedimentos estabelecidos na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 6, de 30 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2004, os débitos atribuídos às empresas de transporte aéreo do Uruguai que operam no Brasil relativos às assim denominadas contribuições para o PIS, para o FINSOCIAL e para a COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia imediatamente anterior à entrada em vigor do ( continua ... )

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