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Dec. Gov. SP 49.203/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.203 de 01.12.2004

DOE-SP: 02.12.2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-74/04, 77/04, 90/04, 94/04, 96/04, 97/04, 98/04, 99/04, 101/04, 104/04, 105/04, 108/04 e 109/04, no Ajuste SINIEF-11/04 e no Protocolo ICMS-42/04, todos celebrados em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 49.021, de 15 de outubro de 2004,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o "caput" do artigo 400-A:

"Art. 400-A. O lançamento do imposto nas sucessivas saídas internas de pilha ou bateria usada que contenha em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída, devidamente reciclada, do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado a coletá-la ou armazená-la, nos termos da legislação federal pertinente (Lei 6.374/89, art. 8º, XXIV, e § 10, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I)." ( continua ... )

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