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OS ALF/Porto de Salvador - BA 4/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 4 de 29.11.2004

D.O.U.: 02.12.2004

Estabelece procedimentos para a fiscalização de cargas unitizadas descarregadas, movimentadas ou armazenadas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador.


 
Ordem de Serviço revogada pelo artigo 25 da Portaria nº 14 de 02.05.2012, com efeitos a paritr de 15.05.2012.

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto nos atos declaratórios de alfandegamento dos recintos alfandegados de sua jurisdição e no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A fiscalização das cargas unitizadas (transportadas em contêineres) descarregadas, movimentadas ou armazenadas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador (ALF/SDR) será feita, sem prejuízo de outros procedimentos fiscais estabelecidos na legislação, e conforme suas disposições, de acordo com o estabelecido nesta Ordem de Serviço.

SELEÇÃO

Art. 2º Antes do início da operação da embarcação e com base na informação de carga apresentada antecipadamente pelo transportador à ALF/SDR (Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1 / 2004), a ALF/SDR/Saope selecionará contêineres para fiscalização.

Parágrafo único. A seleção será analisada e aprovada pelo Inspetor da ALF/SDR, e informada ao operador portuário e ao administrador do recinto alfandegado de destino da carga, através do formulário disposto no Anexo I desta Ordem de Serviço.

Art. 3º Somente após a atracação do navio o operador portuário e o administrador do recinto alfandegado de destino serão informados, pela ALF/SDR, da relação dos contêineres selecionados para ( continua ... )

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