Portaria SECRET�RIO DE FINAN�AS - SF/Recife - PE n� 52 de 26.11.2004 ((Fixa, para as hip�teses referidas no artigo 126, inciso I, da Lei 15.563, de 27 de dezembro

Port. SF/Recife - PE 52/04 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE FINAN�AS - SF/Recife - PE n� 52 de 26.11.2004

DOM-Recife: 30.11.2004
(Fixa, para as hip�teses referidas no artigo 126, inciso I, da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, as seguintes datas de vencimento para o recolhimento do Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS no exerc�cio de 2005)

O SECRET�RIO DE FINAN�AS, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 61, inciso V, da Lei Org�nica do Munic�pio, e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos municipais para o exerc�cio de 2005, em obedi�ncia ao disposto nos artigos 34, 126 e 138 da Lei n� 15.563, de 27 de dezembro de 1991; e
CONSIDERANDO a conveni�ncia de se manter o parcelamento mensal para o IPTU e taxas imobili�rias;
RESOLVE:
I. Fixar em, no m�ximo, 10 (dez) o n�mero de parcelas dos tributos imobili�rios para o exerc�cio de 2005, venc�veis nas datas abaixo indicadas, em fun��o da utiliza��o do im�vel e do Distrito Imobili�rio em que se encontre localizado, e a serem recolhidas de acordo com as indica��es constantes do Documento de Arrecada��o Municipal - DAM:

TIPO DISTRITOS PARCELA VENCIMENTO
IPTU/TLP de im�veis n�o edificados, de edificados de uso exclusivamente residencial e TLP de imunes do IPTU 1� ao 6� 1� ou �nica 10.02.2005
2� 10.03.2005
3�( continua ... )

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