Com. Sec. Rec. Est. - MG 24/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 30.11.2004
DOE-MG: 01.12.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 28/10/2004 (Comunicado nº 022/2004) terá seus efeitos prorrogados até o até 31 de dezembro de 2004.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2004.
PEDRO MENEGUETTI
Subsecretário da Receita ( continua ... )
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