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Com. Sec. Rec. Est. - MG 24/04 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 24 de 30.11.2004

DOE-MG: 01.12.2004

(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 28/10/2004 (Comunicado nº 022/2004) terá seus efeitos prorrogados até o até 31 de dezembro de 2004.

Belo Horizonte, 30 de novembro de 2004.

PEDRO MENEGUETTI

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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