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Dec. Gov. MG 43.920/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.920 de 30.11.2004

DOE-MG: 01.12.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 85. (...)

I - (...)

c.1 - indústrias não especificadas nas alíneas anteriores, ressalvado o disposto na alínea "i" deste inciso;

(...)

II - (...)

f - até o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente:

f.1 - ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do caput do art. 404, no inciso I do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no inciso II do § 2º do art. 408 e no inciso II do art. 409, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;

f.2 - ao da saída da mercadoria do estabelecimento industrial fabricante ou importador, substitutos tributários na forma do art. 402 da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;

(...)" (nr)

Art. 2º O dispositivo abaixo relacionado da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

"

28

28.5

(...)

O benefício previsto neste item somente se aplica quando protocolizado o requerimento de que trata o subitem 28.1 desta Parte até 31 de outubro de 2004 e a saída do veículo ocorra até 31 de dezembro de 2004.

31/12/2004 ( continua ... )

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