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Port. Sec. Faz. - PE 243/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 243 de 29.11.2004

DOE-PE: 30.11.2004

(Altera a Portaria SF nº 226, de 11.11.2004, que estabelece indicadores de desempenho da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF)


O Secretário da Fazenda, considerando que as metas institucionais, estabelecidas para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses de novembro e dezembro de 2004, estão previstas no Decreto nº 27.367, de 26.11.2004,

RESOLVE:

I - O item VI, da Portaria SF nº 226, de 11.11.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Nas metas gerenciais relacionadas com a arrecadação do ICMS serão considerados os recursos obtidos na forma do art. 2º, inciso I, e § 1º, das Leis nº 12.300, de 18.12.2002, e nº 12.309, de 19.12 2002, bem como no art. 5º, inciso I, e § 1º, da Lei nº 12.310, de 19.12.2002, e no art. 2º, inciso I, da Lei nº 12.523, de 30.12.2003, conforme previsto no Decreto nº 27.367, de 26.11.2004".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Mozart de Siqueira Campos Araújo - Secretário da Fazenda

SECRETARIA DA ( continua ... )

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