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Res. SER - RJ 152/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 152 de 26.11.2004

DOE-RJ: 29.11.2004

Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- a necessidade de se rever normas pertinentes à determinação da repartição fiscal de vinculação, cadastral e de fiscalização, dos contribuintes, visando ao aperfeiçoamento do controle fiscal;

- a necessidade de se rever antigas exigências relacionadas à indicação, em carimbos e documentos fiscais do contribuinte, dos códigos da repartição fiscal de vinculação e da atividade econômica exercida, tendo em vista que tais dados cadastrais passaram a sofrer constantes alterações, muitas das vezes por imposição do fisco estadual, obrigando o estabelecimento, em cada ocorrência, a confeccionar novos carimbos e atualizar dados já impressos nos documentos ainda não utilizados; e

- a autorização contida no artigo 245, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir mencionados, da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nova redação aos artigos 22 a 24, 49, 103, 186 e 205:

"Art. 22. Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS ficarão vinculados a repartições fiscais que atuarão como unidades de cadastro e/ou como unidades de fiscalização.

§ 1º Para efeitos do disposto no caput, conceitua-se como:

I - unidade de cadastro - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD -ICMS, segundo as disposições contidas nesta Resolução e demais normas pertinentes;

II - unidade de fiscalização - a repartição fiscal encarregada de adotar as providências relacionadas com a verificação do cumprimento de obrigação tributária e da correção do lançamento de tributo estadual, segundo as normas da legislação ( continua ... )

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