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Lei Gov. AM 2.927/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.927 de 17.11.2004

DOE-AM: 17.11.2004

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamentou a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

(...)

§13 - (...)

(...)

XIV - alto-falante;

XV - transformador de força com potência não superiora 3 KVA;

XVI - bobina de correção ou atenuação.

(...)"

"Art. 14 - (...)

I - (...)

(...)

§4º - (...)

(...)

II - na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização de:

a) placas de circuito impresso montada para produção de aparelhos de áudio e vídeo, exceto para uso em bens enquadrados nos incisos II, III e IV do §13 do artigo 13;

b) alto-falante;

c) transformador de força com potência não superior a 3 KVA;

d) bobina de correção ou ( continua ... )

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