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Circ. CEF 337/04 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 337 de 24.11.2004

D.O.U.: 30.11.2004

Define as condições especiais e procedimentos operacionais básicos para análise e contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativa.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei 8.036, de 11.05.90, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS - RCCFGTS nº 453, de 27.10.04, regulamentada pela Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 22, de 22.11.04, publicadas no Diário Oficial da União - D.O.U, de 24.11.04, baixa a presente Circular.

1 OBJETIVO

Destina recursos para construção de unidades habitacionais, para a aquisição de unidades prontas, desde que produzidas no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativa, e para aquisição de unidades vinculadas à modalidade "Reabilitação Urbana".

2 DIRETRIZES GERAIS

2.1 O enquadramento, hierarquização e seleção das propostas no programa serão realizados pelo Agente Financeiro, que observará as diretrizes gerais e os pré-requisitos estabelecidos na RCCFGTS nº 453/04, e nos itens 02, 03 e 04 do anexo da IN/MCIDADES/22/04, bem como no Manual de Fomento - Pessoa Jurídica, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 336, de 24.11.04, suas alterações e aditamentos.

2.3 Na apresentação da proposta, a entidade representativa do grupo deverá demonstrar, junto ao Agente Financeiro, a viabilidade de execução das unidades habitacionais, por intermédio do atendimento das condições a seguir:

a) comprovação de demanda mínima de 30% (trinta por cento) das unidades do empreendimento;

b) existência de recursos financeiros para cobrir integralmente os custos diretos do empreendimento, comprovada pela apresentação de demanda suficiente, admitidos, alternativamente, recursos provenientes diretamente da própria entidade representativa do grupo ou aportados por terceiros ao empreendimento.

2.3.1 Admite-se como entidades representativas dos ( continua ... )

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