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Res. SER - RJ 151/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 151 de 24.11.2004

DOE-RJ: 25.11.2004

Cria o Posto de Controle Interestadual - P.C.I. 99.21 - Correios.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO:

- a grande movimentação de mercadorias atualmente realizada pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

- a necessidade de o Estado manter o devido controle dessas operações, relativamente à cobrança do ICMS, através da atuação permanente do Fisco estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Posto de Controle Interestadual nos Correios, que passa a se denominar PCI 99.21 - Correios, vinculado ao Departamento Especializado de Fiscalização de Barreiras Fiscais - DEF 01.

Parágrafo único. O PCI 99.21 se localizará à Rua Leopoldo Bulhões, nº 530 - CENTRO DE TRIAGEM DOS CORREIOS - Triagem, Rio de Janeiro.

Art. 2º Compete ao Diretor do DEF 01 promover as ações necessárias à instalação e implantação do PCI 99.21.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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