x
x
x
Dec. Gov. PE 27.367/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.367 de 26.11.2004

DOE-PE: 27.11.2004

Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, relativamente ao bimestre de novembro e dezembro de 2004, quanto ao nível institucional.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 053, de 09 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível institucional, para efeito de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de apuração da Gratificação de Atividade Fazendária - GRAF, no bimestre compreendendo os meses de novembro e dezembro de 2004, relativamente ao nível institucional de que trata o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 05 de dezembro de 2001, e alterações, fica estabelecido o valor de R$ 668.800.000,00 (seiscentos e sessenta e oito milhões e oitocentos mil reais) como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.

§ 1º A meta a ser considerada como piso corresponderá a 83,33% (oitenta e três vírgula trinta e três por cento) do valor da meta de referência previsto no caput.

§ 2º Nas metas de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos com base no inciso I e no § 1º do art. 2º das Leis nº 12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e no § 1º do art. 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, e respectivas alterações.

Art. 2º O valor a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional, será calculado sobre as parcelas referentes ao vencimento-base, à PVR-Tarefas e à PVR-Função Fazendária e será obtido pela interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros as metas fixadas como piso e referência, que corresponderão, respectivamente, a zero por cento e a dezesseis vírgula sessenta e sete por cento da soma das parcelas de remuneração mencionadas.

Art. 3º Os indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem utilizados na apuração da GRAF, deverão ser detalhados em portaria do Secretário da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 037, de 2001, e alterações.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?