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Dec. Gov. MS 11.735/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.735 de 25.11.2004

DOE-MS: 26.11.2004

Dispõe sobre a utilização de crédito outorgado, vinculada à concessão de passe livre intermunicipal aos portadores de deficiência comprovadamente carentes por empresa prestadora de serviço de transporte intermunicipal, nas hipóteses que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 12.351 de 19.06.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que as necessidades básicas da população, na qual se inclui o transporte, podem ser minoradas mediante a adoção de mecanismos simples e funcionais, com o aproveitamento dos meios que a operacionalização dos tributos de competência do Estado propiciam;

CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado na instituição de meios que possibilitem o transporte gratuito de portadores de deficiência comprovadamente carentes, em percursos intermunicipais, no território do Estado,

DECRETA:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros, em linhas intermunicipais, no território do Estado, que, nos termos deste Decreto, concederem passe livre a portadores de deficiência comprovadamente carentes poderão utilizar, na apuração do ICMS de sua responsabilidade, crédito outorgado equivalente ao valor da passagem fixado para o respectivo percurso.

§ 1º As empresas que pretenderem utilizar o crédito outorgado de que trata este artigo deverão estar habilitadas pela Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 2º A habilitação de que trata este artigo deverá ser feita por ato do Secretário de Estado de Receita e Controle, mediante pedido da empresa.

Art. 2º A utilização do crédito outorgado poderá ser feita na apuração do ICMS relativo ao mês a que corresponder a utilização do passe livre, ou subseqüentes.

§ 1º A utilização deverá ser efetivada mediante:

I - autorização prévia do Superintendente de Administração ( continua ... )

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