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Dec. Gov. MS 11.734/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.734 de 25.11.2004

DOE-MS: 26.11.2004

Acrescenta dispositivo à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.


Art. 1º Fica acrescentado o item 8-A à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo a que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, com a seguinte redação:

ITEMDESCRIÇÃOPOSIÇÃO (NBM) MARGEM DE VALOR AGREGADO
8-A.AREIAS NATURAIS DE QUALQUER ESPÉCIE250531%

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de novembro de 2004, possuírem areias naturais de qualquer espécie, classificadas na posição 2505 da NBM/SH, em estoque, devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operações de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de dezembro de 2004;

III - entregar, até 30 de dezembro de 2004, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Unidade de Regional de ( continua ... )

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