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Dec. Gov. MS 11.736/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.736 de 25.11.2004

DOE-MS: 26.11.2004

Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.


Publicado no DOE nº 6374, de 26.11.2004 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Receita e Controle, órgão integrante do grupo responsável pela Gestão do Aparelho do Estado, tem como competência a gestão das políticas tributárias do Estado, a administração dos recursos financeiros do Tesouro Estadual, o controle quanto a regularidade na realização das receitas e despesas e a contabilidade dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como o acompanhamento e a coordenação de programas e projetos governamentais, nos termos do art. 12 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Receita e Controle atuará orientada nos princípios fundamentais e nas diretrizes definidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 2.152, de 2000.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seção I
Da Estrutura Básica

Art. 2º A Secretaria de Estado de Receita e Controle, para o desempenho de sua competência, é desdobrada nas seguintes unidades:

I - Unidades de Execução Operacional:

a) Superintendência de Administração Tributária:

1. Coordenadoria de Dados Tributários;

2. Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária;

3. Coordenadoria de Monitoramento Fiscal;

4. Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito;

5. Coordenadoria de Agências Fazendárias;

b) Superintendência de Gestão Financeira:

1. Coordenadoria da Dívida Pública;

2. Coordenadoria do Tesouro Estadual;

3. Coordenadoria de Programação Financeira;

c) Superintendência de Gestão da Informação:

1. Coordenadoria de Projetos e Sistemas;

2. Coordenadoria de Suporte e Operação;

d) Auditoria-Geral do Estado:

1. Coordenadoria de Contabilidade;

2. Coordenadoria de Auditoria Interna;

e) Coordenadoria de Sistemas Fazendários;

II - Unidade Setorial de Apoio Administrativo e Operacional:

a) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira;

2. Coordenadoria de Gestão de Pessoas;

3. Escola Fazendária de Mato Grosso do Sul;

III - Entidade de administração indireta supervisionada:

a) Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul - ( continua ... )

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