Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA n� 9.250 de 26.11.2004 (Disp�e sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica

Dec. Gov. BA 9.250/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA n� 9.250 de 26.11.2004

DOE-BA: 27.11.2004
Disp�e sobre o recolhimento do ICMS por empresas que desenvolvam as atividades que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribui��es,
DECRETA
Art. 1� Em substitui��o aos prazos de recolhimento do ICMS previstos na se��o II do Cap�tulo XIV do T�tulo I do RICMS, aprovado pelo Decreto n� 6.284, de 14 de mar�o de 1997, o recolhimento do ICMS por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de presta��es de servi�os de telecomunica��es com fio, sem fio ou por sat�lite, de produ��o ou distribui��o de energia el�trica e de refino de petr�leo, relativamente �s opera��es e presta��es pr�prias, bem como o relativo � substitui��o tribut�ria, ocorridas durante o m�s, ser� efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:
I - at� o antepen�ltimo dia �til do m�s, o valor do imposto incidente nas opera��es e presta��es realizadas no per�odo de 1 a 20;

Ver Decreto n� 15.661 de 01.11.2014.
Ver Decreto n� 10.170 de 30.11.2006

A reda��o deste inciso foi dada pelo Decreto n� 9.818 de 21.02.2006.

Reda��o Antiga: "I - at� o pen�ltimo dia �til do m�s, o valor do imposto incidente nas opera��es e presta��es realizadas no per�odo de 1 a 20;"
II - at� o dia 20 do m�s subseq�ente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Cap�tulo XIII do T�tulo I do RICMS, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso anterior.

A reda��o deste inciso foi dada pelo artigo 6� do Decreto n� 11.635 de 27.07.2009.

Reda��o Antiga dada pelo Decreto n� 11.584 de 12.06.2009: "II - at� o dia 20 (vinte) do m�s subseq�ente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Cap�tulo XIII do T�tulo I do RICMS, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso anterior ou na forma opcional do par�grafo �nico deste artigo, sendo que:
a) tratando-se de contribuinte que desenvolva a atividade de refino de petr�leo, a dedu��o do valor recolhido ser� feita em 06 (seis) parcelas iguais e consecutivas;
b) tratando-se dos demais contribuintes a dedu��o ser� integral."

Reda��o Antiga: "II - at� o dia 20 do m�s subseq�ente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no Cap�tulo XIII do T�tulo I do RICMS, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso ( continua ... )

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