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Par. MPS 3.345/04 - Par. - Parecer MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.345 de 29.10.2004

D.O.U.: 29.11.2004

Contribuições previdenciárias. Auxílio-creche e auxílio-alimentação. Servidor Temporário.


DESPACHO DO MINISTRO Em 29 de outubro de 2004

Aprovo. Publique-se.

AMIR LANDO

REFERÊNCIA: Nota N.AGU/MS 01/2004. INTERESSADO: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Auxílio-creche e auxílio-alimentação. Servidor Temporário. Ementa. Direito Previdenciário. Direito Administrativo. Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação e auxílio-creche dos contratados pela administração pública federal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Competência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para definir a matéria, nos termos da alínea "G" do inciso XVII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003.

Trata-se de pedido de solução de controvérsia formulado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG à Advocacia-Geral da União - AGU, com vistas a anular a NFLD nº 35.072.579-9 lavrada pela fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Belo Horizonte - MG.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do PARECER/MP/CONJUR/IC/Nº 0519 - 2.9/2002, impugnou o lançamento fiscal efetivado pelo INSS, o qual havia sido confirmado, em sede recursal, pelo Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS.

O Excelentíssimo Sr. Advogado-Geral da União, aprovando a Nota nº AGU/GV 07/2004, determinou a constituição de câmara especial de arbitramento para, após deliberação conjunta, oferecer solução para a controvérsia.

O processo foi, então, distribuído ao Sr. Consultor da União Marcelo de Siqueira Freitas, que elaborou a Nota nº AGU/MS 01/2004 fixando o trabalho da câmara especial de arbitramento em dois pontos controvertidos a saber:

"a) a não aceitação pela fiscalização do INSS da caracterização como autônomos de alguns dos contratados pela UFMG, em relação aos quais se considerou haver relação de emprego;

b) a definição acerca da integração das parcelas recebidas a título de auxílio-alimentação e auxílio pré-escolar (creche) ao salário de contribuição dos trabalhadores contratados com lastro na Lei nº ( continua ... )

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