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Res. CMN/BACEN 3.248/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.248 de 25.11.2004

D.O.U.: 29.11.2004

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial safra 2004/2005 e sobre ajustes complementares na regulamentação de EGF dos derivados de leite, para atender a financiamentos da safra 2004/2005.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de novembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial, safra 2004/2005, ficam sujeitos às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições:

I - vencimento máximo: 31 de dezembro de 2006;

II - amortizações mensais de:

a) 15% (quinze por cento), nos meses de maio a agosto de 2006;

b) 10% (dez por cento), nos meses de setembro a dezembro de 2006;

III - área de abrangência: Regiões Sul, Sudeste e Nordeste.

Parágrafo único. Os preços dos derivados de uva serão divulgados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), por meio do Manual de Operações da Conab (MOC), com base no preço mínimo em vigor para a safra 2004/2005 e nos respectivos coeficientes técnicos.

Art. 2º A Conab, por meio do MOC, divulgará os preços dos derivados de leite para as operações de EGF, da safra 2004/2005, os quais serão estabelecidos a partir dos preços mínimos do leite fixados para a citada safra, com base em coeficientes técnicos.

Art. 3º Em conseqüência das disposições contidas nesta resolução, seguem anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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