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Res. CMN/BACEN 3.247/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.247 de 25.11.2004

D.O.U.: 29.11.2004

Dispõe sobre concessão de prazo para complementação do financiamento de investimento de projeto de estruturação com beneficiários do Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.556 de 27.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de novembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Permitir que os financiamentos de investimento de que trata o MCR 10-5-4-"a", exclusivamente para os mutuários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) beneficiados com o adiantamento à conta do crédito de custeio associado para a safra de verão 1999/2000 e para a safra 2000 das Regiões Norte e Nordeste, objeto das Resoluções 2.671, de 26 de novembro de 1999, e 2.715, de 7 de abril de 2000, possam ser complementados até 30 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O financiamento somente poderá ser formalizado com produtores adimplentes e que apresentarem capacidade de pagamento, comprovada por intermédio de projeto técnico que demonstre a viabilidade econômico-financeira do empreendimento.

Art. 2º Encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização do Manual de Crédito Rural (MCR).

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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