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Res. CAMEX 33/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 33 de 25.11.2004

D.O.U.: 29.11.2004

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)


 

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2004, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE ,

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2006, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8207.30.00 (BK) Ex 005 - Conjuntos de ferramentas intercambiáveis para embutimento, calibragem, corte e dobra no processo de fabricação de pias monoblocos em aço inoxidável AISI 304, espessura 0,60mm, com borda completa dobrada em somente duas operações.
8414.10.00 (BK) ( continua ... )

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