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Port. Sec. Faz. - PE 242/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 242 de 25.11.2004

DOE-PE: 26.11.2004

Obs.: Ret. DOE de 27.11.2004

(Altera a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que trata de credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, quanto à condição para obtenção do credenciamento de empresa transportadora inscrita no CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, que trata de credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para o fim de guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"I - Para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, no prazo previsto para a respectiva categoria, nos termos do § 19, II, "b", 2, do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e para o fim de guarda da mercadoria, na condição de fiel depositária, a empresa transportadora deverá estar credenciada, pela Secretaria da Fazenda, condição que obterá mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

(...)

b) não ter sócio:

(...)

2. até 01.12.2004, que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste inciso, desde que o referido desligamento tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos; ( continua ... )

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