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Dec. Gov. MT 4.480/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.480 de 25.11.2004

DOE-MT: 25.11.2004

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.398, de 17 de novembro de 2004, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer prazo para adequação das áreas envolvidas na análise de processos,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 4.398, de 17 de novembro de 2004, que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências, passando a vigorar com a redação adiante indicada, os dispositivos:

I - modificado o inciso IV do artigo 1º, da seguinte forma:

"IV - alterados o inciso V e os §§ 2º a 6º do artigo 532, e acrescido o inciso VII ao caput do mesmo artigo, da seguinte forma:"

"Art. 532. (...)

(...)

V - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida;

(...)

VII - sobre matéria objeto de auditoria fiscal encerrada ou de contencioso instaurado.

(...)

§ 2º Na hipótese prevista no inciso VI do caput será o processo arquivado de plano.

§ 3º Ficará sobrestada por cento e vinte dias, aguardando a regularização cadastral, a consulta formulada por contribuinte cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, na data da sua protocolização, esteja suspensa ou cassada há menos de um ano.

§ 4º A pedido do consulente para fins da regularização cadastral citada no parágrafo anterior, poderá haver prorrogação do sobrestamento até o máximo de seis meses, contados da data em que foi promovida a suspensão ou ( continua ... )

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