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Res. CMN/BACEN 3.246/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.246 de 25.11.2004

D.O.U.: 26.11.2004

Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para atender a produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 3.388 de 27.07.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de novembro de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 1º a 4º da Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei 6.685, de 3 de setembro de 1979, resolveu:

Art. 1º Alterar os arts. 4º, 5º e 7º da Resolução 3.237, de 29 de setembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Excepcionalmente para o ano-agrícola 2004/2005, enquadra-se obrigatoriamente no "Proagro Mais" ou em outra modalidade de seguro agrícola para o empreendimento as culturas de mandioca, mamona, caju, uva e banana, observando-se, nesses casos, as indicações de instituição de assistência técnica e extensão rural oficial, para as condições específicas para cada agroecossistema." (NR)

"Art. 5º Deve-se enquadrar obrigatoriamente no "Proagro Mais" ou em outra modalidade de seguro agrícola para o empreendimento lavoura consorciada em que a cultura principal desenvolvida no consórcio conte com Zoneamento Agrícola divulgado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou que seja uma das culturas referidas no art. 4º, observadas, nesse caso, as indicações de instituição de assistência técnica e extensão rural oficial, para as condições específicas para cada agroecossistema." (NR)

"Art. 7º Para as operações renovadas a partir de 2 de setembro de 2004, os agentes financeiros devem proceder obrigatoriamente à adesão ao "Proagro Mais" sem a necessidade de realização de aditivos aos instrumentos de crédito vigentes e independentemente da existência de adesão ao Proagro no contrato original, desde que não haja outra modalidade de seguro agrícola para o ( continua ... )

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