x
x
x
Res. CMN/BACEN 3.245/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.245 de 25.11.2004

D.O.U.: 26.11.2004

Altera a Resolução 2.689, de 2000, que dispõe sobre aplicações de investidor não-residente nos mercados financeiro e de capitais.


 
Resolução revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.373 de 29.09.2014, com vigência a partir de 30.03.2015.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 25 de novembro de 2004, com base na referida lei, na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, na Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos Decretos- lei 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986, e na Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 8º da Resolução 2.689, de 26 de janeiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. É vedada a utilização dos recursos ingressados no País ao amparo desta resolução em operações no mercado de valores mobiliários decorrentes de aquisição ou alienação:

I - fora de pregão das bolsas de valores, de sistemas eletrônicos, ou de mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, de valores mobiliários de companhias abertas registradas para negociação nestes mercados;

II - de valores mobiliários negociados em mercado de balcão não organizado ou organizado por entidades não autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as hipóteses de subscrição, bonificação, conversão de debêntures em ações, índices referenciados em valores mobiliários, aquisição e alienação de cotas de fundos de investimento abertos e, desde que previamente autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, os casos de fechamento de capital, cancelamento ou suspensão de negociação, transação judicial e negociação de ações vinculadas a acordos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?