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OS IRF/São Paulo - SP 4/04 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 4 de 24.11.2004

D.O.U.: 26.11.2004

(Dispõe os bens integrantes de remessa postal internacional)


O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, publicado no DOU de 29 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Determinar que os bens integrantes de remessa postal internacional, referenciados no Art. 2º, § 2º da Instrução Normativa SRF nº 96, de 04 de agosto de 1999, passíveis de fiscalização pelo SERPI - Serviço de Controle de Remessas Postais Internacionais desta Inspetoria, não serão alcançados pela isenção ali prevista, caso derivem de transação comercial em ato de compra e venda.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando todos os atos praticados até a sua publicação.

JOSÉ PAULO ( continua ... )

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