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Dec. Gov. MG 41.840/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.840 de 21.08.2001

DOE-MG: 21.08.2001

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-Agroindústria, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, e ao artigo 1º, inciso II, e parágrafo único do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - PROE-Agroindústria, a que se refere o inciso II do artigo 1º do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas - FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996, tem por objetivo promover o estímulo e o fomento a projetos estratégicos e estruturantes da agroindústria mineira, por meio de financiamento do capital de giro, com recursos do FUNDIEST, criado pela Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996.

Art. 2º Poderá ser beneficiária de financiamento no âmbito do FUNDIEST/PROE-Agroindústria a empresa que apresente projeto de implantação de agroindústria integrada.

§ 1º - Para os efeitos deste Decreto, considera-se agroindústria integrada a unidade industrial que realiza o processamento e a industrialização de produtos de origem animal ou vegetal, inclusive madeira reflorestada, originários de região próxima da planta industrial, nos limites territoriais do Estado, seja de produção própria ou de terceiros que operem mediante contratos de fornecimento firmados entre a empresa e produtores rurais ou florestais integrados.

§ 2º - Para o enquadramento no programa serão observados os seguintes requisitos:

1. o montante de recursos para investimentos fixos referentes à unidade industrial integrante do projeto de agroindústria integrada será de, no mínimo, R$75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), realizáveis em, no máximo, 60 (sessenta) meses;

2. o número de empregos ( continua ... )

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