Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ n� 149 de 23.11.2004 (Estabelece calend�rio fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e

Res. SER - RJ 149/04 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ n� 149 de 23.11.2004

DOE-RJ: 24.11.2004
Estabelece calend�rio fiscal para pagamento do ICMS devido por estimativa por microempresas e empresas de pequeno porte no exerc�cio de 2005 e d� outras provid�ncias.

O SECRET�RIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribui��es legais,
RESOLVE:
Art. 1� Os contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, aplic�vel � microempresa e � empresa de pequeno porte, nos termos da Lei n� 3.342, de 29 de dezembro de 1999, recolher�o o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS, devido por estimativa, relativo �s opera��es a se realizarem no exerc�cio de 2005, de acordo com o Calend�rio Fiscal para Pagamento do ICMS Devido por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, constante do Anexo �nico desta Resolu��o.
Par�grafo �nico - N�o havendo expediente banc�rio na data de vencimento do imposto, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia em que tal expediente venha a ocorrer.
Art. 2� Os recolhimentos de que trata esta Resolu��o ser�o efetuados unicamente por meio do Documento Eletr�nico de Arrecada��o (DEA) nos bancos ITA� S/A ou BANCO DO BRASIL S/A, em conformidade com o disposto na Resolu��o SEFCON n� 5.829, de 14 de mar�o de 2001.
� 1� Para efetuar o pagamento, o contribuinte dever� imprimir o protocolo do DEA nos terminais de consulta dos bancos arrecadadores ou obt�-lo pela INTERNET na p�gina da Secretaria de Estado da Receita, no endere�o www.receita.rj.gov.br.
� 2� Na hip�tese de o DEA n�o estar disponibilizado nos terminais de consulta dos bancos arrecadadores ou na INTERNET ou contiver valor inexato, o contribuinte dever� requerer a sua regulariza��o � reparti��o fiscal de sua circunscri��o at� o 1� dia �til subseq�ente ao respectivo vencimento.
� 3� Juntamente com o pedido de que trata o par�grafo anterior, dever� ser apresentado o Cart�o de Inscri��o ou o Comprovante Provis�rio de Inscri��o, com a indica��o da faixa de enquadramento no Regime Simplificado do ICMS.
Art. 3� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em ( continua ... )

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