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Dec. Gov. MG 43.918/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.918 de 24.11.2004

DOE-MG: 25.11.2004

Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001 que dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas -- FUNDIEST/PROE - Agroindústria, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996 e no Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -- FUNDIEST, aprovado pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 5º do Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001 que dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas -- FUNDIEST/PROE Agroindústria, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido dos §§ 4º e 5º:

"Art. 5º (...)

I - o financiamento será liberado em parcelas mensais, no valor, de cada parcela, correspondente a 37,8% (trinta e sete vírgula oito por cento) do ICMS devido e recolhido pela empresa beneficiária referente às vendas da produção própria e transferência da unidade objeto do financiamento.

(...)

§ 4º A liberação das parcelas e o curso do prazo de utilização do financiamento a que se refere o inciso II poderão ser prorrogados ou suspensos por até (30) trinta meses se ocorrer fato superveniente que altere as condições de liberação dos recursos, observado o limite de (120) cento e vinte meses.

§ 5º Nos casos de prorrogação ou suspensão mencionados no § 4º, os percentuais para compensação poderão ser calculados com base no ICMS devido e recolhido no período correspondente, bem como, na forma prevista no art. 6º." (nr)

Art. 2º O § 2º do art. 8º do Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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