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Port. MTE 587/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 587 de 24.11.2004

D.O.U.: 25.11.2004

(Aprova as normas gerais para remoção dos servidores integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se refere o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 393 de 12.09.2007.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o estabelecido na alínea c, do inciso III, do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação introduzida pelo art. 1º da Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Aprovar as normas gerais para remoção dos servidores integrantes da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, a que se refere o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos termos desta Portaria.

Art. 2º São hipóteses de remoção:

I - de ofício, no interesse da Administração, em conformidade com o disposto no art. 3º;

II - a pedido, a critério da Administração, em conformidade com o disposto no art. 4º; e

III - a pedido, independentemente do interesse da Administração, em conformidade com o disposto no art. 5º.

Art. 3º A remoção de ofício, no interesse da Administração, ocorrerá nos seguintes casos:

I - criação ou extinção de unidades administrativas;

II - entre as Delegacias Regionais do Trabalho ou entre estas e a Administração Central, Gabinete do Ministro ou Secretarias, havendo ( continua ... )

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