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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.263/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.263 de 23.11.2004

D.O.U.: 25.11.2004

Estabelece procedimentos para os depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM).


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de novembro de 2004, com base no item II da Resolução 1.647, de 18 de outubro de 1989, e no art. 6º, inciso I, da Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução 3.212, de 30 de junho de 2004, decidiu:

Art. 1º Dispensar o depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM), de que trata o art. 3º, inciso I, da Resolução 3.109, de 24 de julho de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução 3.212, de 30 de junho de 2004, da obrigatoriedade de liquidação financeira em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, desde que:

I - tenha como depositária sociedade de crédito ao microempreendedor;

II - os limites e demais condições aplicáveis a depósitos interfinanceiros sejam observados pela instituição financeira depositante;

III - o depósito seja registrado no sistema respectivo, como operação com cliente da depositante.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ( continua ... )

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