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Res. CGRE - RO 3/04 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 27.10.2004

DOE-RO: 23.11.2004

Estabelece os requisitos para a confecção dos lacres previstos na cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a necessidade de detalhar e complementar os requisitos indicados no § 1º da cláusula quinta do Convênio ICMS 85/01:

RESOLVE

Art. 1º Os lacres confeccionados para proteger o software básico e o dispositivo de armazenamento da memória de fita-detalhe dos equipamentos emissores de cupom fiscal que contemplem este mecanismo de segurança serão instalados somente por estabelecimentos credenciados nos termos do RICMS/RO e deverão obedecer às especificações indicadas no Anexo Único desta Resolução.

§ 1º Os lacres serão numerados em ordem crescente de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite, e conterão o CNPJ (com quatorze dígitos, sem pontos e traços) do estabelecimento credenciado que os instalar·, ficando vedado o uso do lacre por outro estabelecimento que não o nele identificado.

§ 2º Nos casos de não renovação ou cancelamento de credenciamento, previstos no RICMS/RO, os lacres não utilizados deverão ser entregues à Delegacia Regional da Receita Estadual de domicílio do descredenciado para inutilização.

Art. 2º É vedado o uso dos lacres disciplinados nesta Resolução no lugar dos lacres previstos no inciso XV do artigo 494 do RICMS/RO e vice-versa.

Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Especificações ( continua ... )

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