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Dec. 5.281/04 - Dec. - Decreto nº 5.281 de 23.11.2004

D.O.U.: 24.11.2004

Estabelece a relação de máquinas, equipamentos e bens objeto da suspensão de que trata o art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 6.582 de 26.09.2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 13 da Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo a este Decreto, a relação de máquinas, equipamentos e bens aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard Appy

ANEXO

( continua ... )
Descrição Código NCM
Trilhos 7302.10.10

7302.10.90

Aparelhos e instrumentos de pesagem 8423.82.00

8423.89.00

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