Decreto n� 5.281 de 23.11.2004 (Estabelece a rela��o de m�quinas, equipamentos e bens objeto da suspens�o de que trata o art. 13 da Medida Provis�ria n� 206, de 6

Dec. 5.281/04 - Dec. - Decreto n� 5.281 de 23.11.2004

D.O.U.: 24.11.2004
Estabelece a rela��o de m�quinas, equipamentos e bens objeto da suspens�o de que trata o art. 13 da Medida Provis�ria n� 206, de 6 de agosto de 2004, que institui o Regime Tribut�rio para Incentivo � Moderniza��o e Amplia��o da Estrutura Portu�ria - REPORTO.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 4� do Decreto n� 6.582 de 26.09.2008.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no � 7� do art. 13 da Medida Provis�ria n� 206, de 6 de agosto de 2004,
DECRETA:
Art. 1� Fica estabelecida, na forma do Anexo a este Decreto, a rela��o de m�quinas, equipamentos e bens aos quais � aplic�vel o Regime Tribut�rio para Incentivo � Moderniza��o e Amplia��o da Estrutura Portu�ria - REPORTO.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 23 de novembro de 2004; 183� da Independ�ncia e 116� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Bernard Appy
ANEXO

( continua ... )

Descri��o C�digo NCM
Trilhos 7302.10.10
7302.10.90

Aparelhos e instrumentos de pesagem 8423.82.00
8423.89.00

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