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Port. DRF/Paranaguá - PR 273/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 273 de 22.11.2004

D.O.U.: 24.11.2004

(Altera a Portaria DRF/PGA nº 19/2004, que disciplina o procedimento de Despacho Aduaneiro de Exportação com registro posterior ao embarque nos casos em que especifica)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 28 da Portaria nº 295 de 07.11.2006.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as alterações promovidas na redação do parágrafo único do art. 52, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, pela Instrução Normativa SRF nº 471 de 12 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria DRF/PGA nº 19/2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, nos casos abaixo, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria, obedecido o disposto nesta Portaria:

I - de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;

II - de produtos da indústria siderúrgica e de mineração;

III - de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;

IV - de pastas químicas de madeira, cruas, semibranqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;

V - de veículos novos;

VI - exportação de produtos ( continua ... )

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