IN SRF 472/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 472 de 18.11.2004

D.O.U.: 24.11.2004

Dispõe sobre a prestação de informações relativa à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, bem assim aprova programas geradores de declaração.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 6º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, e nas Portarias Interministeriais MF/MRE nº 2, de 2 de janeiro de 2002, e nº 369, de 31 de outubro de 2002, resolve:

Art. 1º A prestação de informações à Secretaria da Receita Federal (SRF), nos termos do art. 1º da Portaria Interministerial MF/MRE nº 2, de 2002, alterado pelo art. 1º da Portaria Interministerial MF/MRE nº 369, de 2002, relativas à não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) sobre movimentações financeiras de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, de funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular e de funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

( continua ... )

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